Tudo o que você precisa entender sobre locação residencial e comercial, tipos de garantia, índices de reajuste e ferramentas de cálculo — em um só lugar.
01
Tipos de Locação
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) trata de forma diferente os imóveis usados para morar e os usados para atividade econômica. Conhecer essas diferenças evita surpresas na hora de renovar, reajustar ou encerrar o contrato.
Residencial
Locação Residencial
Destinada exclusivamente à moradia do locatário e sua família.
Contratos com prazo igual ou superior a 30 meses podem ser retomados pelo proprietário ao final do prazo, independente de motivo ("denúncia vazia").
Contratos com prazo inferior a 30 meses só podem ser retomados após 5 anos de vigência, ou por motivo justificado.
Reajuste anual normalmente vinculado a um índice de preços (IGP-M ou IPCA), definido em contrato.
Multa por rescisão antecipada deve ser proporcional ao tempo restante do contrato (art. 4º).
Comercial
Locação Comercial (Não Residencial)
Destinada a atividades empresariais, comerciais ou profissionais.
O locatário pode ter direito à ação renovatória (renovação compulsória do contrato) se cumprir três requisitos: contrato escrito com prazo determinado, prazo mínimo de 5 anos (somando contratos sucessivos) e mesmo ramo de atividade pelos últimos 3 anos.
Reajustes e garantias seguem lógica semelhante à residencial, mas cláusulas específicas de ponto comercial e fundo de comércio costumam ganhar mais peso.
Rescisão e renovação exigem atenção redobrada ao calendário de notificação previsto em contrato.
02
Garantias Locatícias
O artigo 37 da Lei do Inquilinato prevê cinco modalidades de garantia. A lei veda, em regra, a exigência de mais de uma modalidade no mesmo contrato.
Caução
Depósito em dinheiro (máx. 3 aluguéis, obrigatoriamente em caderneta de poupança), bens móveis ou imóveis dados como garantia.
Fiador
Pessoa física ou jurídica assume responsabilidade solidária pelas obrigações do contrato, geralmente oferecendo bem imóvel próprio como lastro.
Seguro-Fiança
Apólice contratada junto a uma seguradora, que cobre inadimplência e danos ao imóvel mediante o pagamento de um prêmio.
Título de Capitalização
Aplicação financeira vinculada ao contrato, cujo valor fica bloqueado como garantia até o encerramento da locação.
Cessão Fiduciária
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento como garantia — modalidade menos comum, mais usada em contratos de maior valor.
03
Índices de Reajuste
Valores acumulados dos últimos 12 meses, calculados a partir da série histórica pública do Banco Central (Sistema Gerenciador de Séries Temporais — SGS). Atualizado em tempo real, direto do navegador.
IGP-M · FGV
Carregando…
Índice Geral de Preços — Mercado. O mais usado em contratos de locação.
IPCA · IBGE
Carregando…
Índice oficial de inflação do país, alternativa comum ao IGP-M.
Baseada no art. 4º da Lei do Inquilinato: a multa contratual deve ser reduzida proporcionalmente ao tempo já cumprido do contrato.
Resultado
Valor total da multa contratual—
Meses restantes de contrato—
R$ 0,00
Valor proporcional devido pela rescisão antecipada, calculado conforme o art. 4º da Lei nº 8.245/91. Este cálculo é uma referência informativa e não substitui a análise do contrato ou orientação jurídica especializada.
05
Contagem de Dias e Meses
Ferramentas para calcular prazos contratuais, avisos prévios e vigência de contratos.
Resultado
Total de dias corridos—
—
Resultado
—
Aviso: as informações e ferramentas desta página têm caráter educativo e informativo, com base na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e em dados públicos do Banco Central do Brasil. Elas não substituem a leitura do contrato vigente, a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário ou de um contador para questões fiscais. A Consultare Imóveis não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos cálculos apresentados aqui.
